PCP propõe legalização de partilha de ficheiros na net

Desde que os autores das obras não a proíbam expressamente

O PCP propõe que a partilha de ficheiros informáticos sem fins comerciais seja legal, desde que os autores das obras não a proíbam expressamente, e que estes sejam compensados através de um fundo financiado pelos fornecedores de Internet.
A proposta dos comunistas deu entrada esta sexta-feira na Assembleia da República, através de um projeto de lei para a instituição de um novo Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
«O objetivo deste projeto de lei é tornar legal e lícito um conjunto de práticas que hoje são consideradas ilegais, até de forma ineficaz, pela lei em vigor, que considera que a partilha de ficheiros informáticos que contenham obras, música, filmes, livros, etc., constitui um crime», explicou à Lusa o deputado Miguel Tiago.
Para os comunistas, «essa lei é ineficaz, com sanções desproporcionadas e com uma incapacidade natural para a fiscalização», além de que «parte do princípio errado, ou seja, parte da absolutização do direito de propriedade intelectual e da relativização de um comando constitucional que é o da livre circulação cultural, da livre fruição, da livre criação».
«O que o PCP propõe é que se equilibrem estes dois princípios, o direito da propriedade intelectual e o direito à livre fruição cultural. Portanto, o PCP propõe que seja legalizada toda a partilha de ficheiros desde que seja sem fins comerciais. Eu posso disponibilizar ficheiros na Internet, posso retirar ficheiros da Internet, mesmo que sejam músicas protegidas com direitos de autor, ou filmes, desde que os seus autores não manifestem expressamente que não os querem partilhar», acrescentou.
Os comunistas propõem ainda uma forma de «compensação» para os autores que permitam a partilha de ficheiros com as suas obras através de um «Fundo para Partilha de Dados Informáticos constituído com as verbas resultantes da cobrança aos fornecedores de serviços de acesso à Internet de uma contribuição mensal correspondente a 0,75 euros por contrato de fornecimento de serviços de acesso à Internet», como se lê no texto do projeto de lei.
«Só terá acesso a esse fundo o autor que permitir a partilha da sua obra», precisou Miguel Tiago, acrescentando que assim «a partilha torna-se perfeitamente legítima e os autores são remunerados pela partilha das suas obras e pela circulação das suas obras».
«Na verdade, o autor/artista/produtor é beneficiado pela massificação do acesso ao seu trabalho, material e moralmente, na medida em que esse é o principal desejo da maior parte dos autores», defende o PCP no mesmo texto.
Para os comunistas, existe neste momento uma «confusão entre partilha de dados - gratuita e sem fins comerciais - e pirataria», sendo o objetivo desta iniciativa justamente que «finalmente» se separem os dois conceitos.